quarta-feira, 15 de dezembro de 2010

PORTARIA Nº 1553/2010, FÊNIX TROFÉUS LTDA

PORTARIA Nº. 1553, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.010.
PROCESSO Nº 000082.2009.04.006/8
INQUIRIDA FÊNIX TROFÉUS LTDA
CNPJ 04.377.298/0001-04
RUA LUDOVICO CAVINATTO, 2526, BAIRRO SANTA CATARINA
CAXIAS DO SUL, RS
TEMA 01.05. EPI - Equipamentos de Proteção Individual (NR 06)
01.09. PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
(NR 09)
01.12. Máquinas e Equipamentos (NR 12)
O Procurador do Trabalho ao final subscrito, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, III, da Constituição
Federal, 6º, VII, “a” e “d”, e 84, II da Lei Complementar 75/93, e § 1º do
artigo 8º, da Lei 7.347/85, e considerando
o contido nos autos do expediente epigrafado, noticiando
irregularidades a serem apuradas por este Órgão Ministerial;
que, por vislumbrar o ferimento ao arcabouço legal de proteção
ao trabalho, reputo autorizada a imediata intervenção do Ministério Público do
Trabalho, instituição responsável, no âmbito laboral, pela defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis (artigos 127 e 129, da Constituição Federal de 1988);
RESOLVE
INSTAURAR, nos termos da Resolução CSMPT nº 69 de 12 de
dezembro de 2007, Inquérito Civil para apurar em toda a sua extensão a conduta
lesiva praticada pela empresa, bem como de seus representantes, prepostos ou
agentes, e buscar elementos para a adequação administrativa ou judicial dessa
conduta, visando a defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e
dos interesses sociais e individuais que ao Ministério Público incumbe;
DESIGNAR, para secretariar os trabalhos, o servidor Guilherme
Augusto Dornelles de Souza e, na sua falta, os servidores Raul Fockink, Simone
Bertollo Borges e Rita Maria Ferronatto de Vargas, todos lotados nesta unidade
do MPT;
DETERMINAR, desde já, a expedição de notificação;
PUBLICAR esta Portaria, afixando-se, pelo prazo de 30 dias, em
quadro próprio no átrio desta Procuradoria, e postando no endereço
http://oficiodecaxias.blogspot.com.
Caxias do Sul, 15 de dezembro de 2.010.
Rodrigo Maffei
Procurador do Trabalho